CVM e SEC assinam Memorando de Entendimento para fiscalização de companhias no Brasil e nos Estados Unidos

A Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) do Brasil e a Securities and Exchange Commission ( SEC ) dos Estados Unidos assinam memorando de entendimentos criando convênio para assistência mútua na supervisão e fiscalização dos mercados. Por este documento firmou-se o “Memorando de Entendimento” (MOU, sigla em inglês), cujo objeto é a criação de um convênio com assistência mútua na supervisão e fiscalização das companhias regulamentadas que operam com base nos Estados Unidos e Brasil.


No documento, as autoridades reconhecem a importância da comunicação fechada relativa às transações das empresas regulamentadas pelas duas Autarquias, e pretendem troca de informações regulares.

Se necessário, a fim de cumprir a supervisão e fiscalização para assegurar a conformidade com suas leis, uma autoridade visitará as companhias mesmo que em outro território, contando com a colaboração da autoridade local na condução de sua diligência.

As autoridades pretendem que a partilha ou a divulgação de informações não públicas, incluindo mas não limitadas a, materiais deliberativos e consultivos, análise escrita, opinião ou recomendação relacionadas às informações que são preparadas ou não em nome de uma autoridade, de acordo com os termos da MOU, não constituam de forma alguma em renúncia de privilégio ou confidência informacional.