sexta-feira, 20 de outubro de 2017

Educação Profissional Continuada

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) programou cursos para os dias 30 e 31 próximos, em SP, no seu Programa de Educação Profissional Continuada.

Impactos Contábeis e Tributários do IFRS 16 - Operações de Arrendamento Mercantil será a temática dos cursos.

Inscrições e mais informações pelo email nilsonjunior@abrasca.org.br

segunda-feira, 2 de outubro de 2017

Reforma do Código Comercial traz insegurança jurídica e inibirá investimentos, adverte a Abrasca

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) criou Comissão Especial do Código Comercial em 2016, expressando sua preocupação com o tema que vem sendo debatido exaustivamente. Em carta enviada dia 26 de setembro de 2017, a Associação promoveu extensa pesquisa e debates junto a suas associadas e, em especial, aos membros da sua Comissão Jurídica (Cojur), composta por diretores jurídicos das mais representativas companhias abertas e sócios dos principais escritórios de advocacia brasileiros que militam em direito empresarial. Realizou também encontros e eventos com importantes juristas sobre o tema.

Em comunicado oficial, a Abrasca sublinha:

“Reiteramos que a posição da entidade sobre o Projeto de Lei é contrária à sua aprovação, pelas seguintes razões:

I) A promulgação de um Novo Código Comercial traz insegurança jurídica, que é um obstáculo sério para retomada do investimento. São claros tênues sinais de recuperação da atividade econômica e do emprego, porém essa consolidação só virá com a recuperação do investimento, o que já é um consenso entre os economistas brasileiros. A edição de hoje do jornal Valor (26 de setembro de 2017) noticiou retração histórica dos investimentos dos governos federal, estaduais, municipais e das empresas públicas, tornando a recuperação do investimento privado ainda mais importante;

II) A edição de um novo Código Comercial implicará em controvérsias e conflitos na sua interpretação. A pacificação desses entendimentos custa muito tempo em que os agentes econômicos tem que conviver com alto grau de incerteza. Além disso, acarreta também consideráveis despesas em custas judiciais. Seria muito inoportuno fazer com que todas as empresas brasileiras arquem com esses ônus, sobretudo na atual conjuntura;

III) O texto do Projeto de Lei 1.572/11 se superpõe a conceitos sedimentados na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76), trazendo enorme potencial de risco às companhias abertas;

IV) O Código de Defesa do Consumidor é uma referência para relações em que uma das partes geralmente é pessoa física, não devendo ser utilizado, em nenhuma hipótese, no contexto de relações empresariais, conforme está endereçado hoje no texto do PL 1.572/11;

V) Paradoxalmente, embora busque uma abordagem modernizadora, a essência da concepção do PL adota uma visão totalizante e antiquada do direito empresarial, remontando a tipificação de sociedade do final do Século XIX;

VI) Os problemas centrais para o ambiente de negócios brasileiro, na ótica empresarial, são as legislações tributária e previdenciária. A reforma da legislação comercial não é nem prioritária nem necessária. Os pontos positivos do projeto podem ser apartados e tornarem-se objeto de leis específicas: sociedades limitadas e direito marítimo, por exemplo; e

VII) Já constam de outros diplomas legais nove dos onze princípios que constituem o capítulo principiológico do Código, considerado pelo prof. Fabio Ulhoa Coelho "espinha dorsal do Projeto, que lhe confere consistência estrutural e identidade". Os dois remanescentes poderiam ser incluídos no Código Civil.

Na comunicação enviada no final de 2016 anexamos artigos de respeitados juristas como Modesto Carvalhosa, Nelson Eizirk e Luciana Dias, profundos conhecedores da realidade empresarial brasileira e da Lei 6.404/76. No anexo "Brasil_nao_precisa_de_novo_Codigo_Comercial.pdf" compilamos mais artigos, contendo a opinião de diversos juristas e operadores do direito comercial, também contrários à edição de um novo Código Comercial.

Destacamos que o tema tem grande relevância para o ambiente de negócios de TODAS as empresas brasileiras porque traz riscos e custos para o setor produtivo; em especial, às companhias abertas devido à sua complexidade enquanto grupos econômicos”.

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

"Impactos sobre Custos de R.I. - Mifid II - Novas Regras da UE"

A ABRASCA-Associação Brasileira das Companhias Abertas promoverá o evento "Impactos sobre Custos de R.I. - Mifid II-Novas Regras da UE", apoiado pela B3 (Brasil, Bolsa, Balcão) e o IBRI (instituto Brasileiro de Relações com Investidores), dia 3 de outubro próximo, em São Paulo, no horário das 14h às 17h30, no Auditório da B3, tendo como convidados: Roger Oey (Bloomberg), Thomas Samuelson (Magellan Yates), Edmar Lopes (Ibri) e Alfried Plöger (ABRASCA), entre outros.

As inscrições podem ser feitas pelo email nilsonjunior@abrasca.org.br. Fone (11) 3107.5557.

terça-feira, 12 de setembro de 2017

Anunciados os vencedores do Prêmio Imprensa de Educação ao Investidor

O Comitê Consultivo de Educação da Comissão de Valores Mobiliários( CVM) anuncia os ganhadores do 11º Prêmio Imprensa de Educação ao Investidor.

Cada jornalista receberá certificado, placa alusiva e prêmios individuais no valor de R$ 3.500,00. Conheça os vencedores em cada categoria:

• Jornal (Cobertura Nacional): Adriana de Brito Cotias Matéria: “Investidor contesta perda em estratégia mais arriscada”, publicada em 08/11/2016 no Jornal Valor Econômico.

• Jornal (Cobertura Local/Regional): Hamilton Bunn Ferrari Matéria: “Agarrando os juros altos”, publicada em 31/07/2016 no Correio Braziliense.

• Revista: Patrícia Oliveira Rodrigues Valle Matéria: “Como ganhar dinheiro no pós-crise”, publicada em 31/08/2016 na revista Exame.

• Mídia Digital: Fernanda Guimarães Matéria: “Conselheiro independente sem conhecimento do negócio entra na mira de acionistas”, publicada em 19/08/2016 na Agência Estado.

A íntegra das matérias pode ser acessada no Portal do Investidor: http://www.portaldoinvestidor.gov.br/saibaMais/Concurso_PremioImprensa.html

Sobre o Prêmio Imprensa:

A iniciativa tem como objetivo colaborar com a educação financeira, estimulando a imprensa a veicular matérias e reportagens que, de modo didático, esclareçam as oportunidades e os riscos dos diversos investimentos disponíveis para pessoas físicas no mercado de capitais, auxiliando na formação de investidores mais conscientes. O Comitê Consultivo de Educação é o organizador do Prêmio e é formado por membros da: CVM (Comissão de Valores Mobiliários); ABRASCA (Associação Brasileira das Companhias Abertas); ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais); ABVCAP (Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital); ANCORD (Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias); APIMEC (Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais) Nacional; B3 (Brasil, Bolsa, Balcão); IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa); IBRI (Instituto Brasileiro de Relações com Investidores); e Planejar (Associação Brasileira de Planejadores Financeiros).

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Cantidiano - NOTA ABRASCA

Sobre a morte de Luiz L. Cantidiano, ocorrida ontem, 20 de agosto, domingo, a ABRASCA-Associação Brasileira das Companhias Abertas distribui a seguinte NOTA:

"Consternada pelo falecimento de Luiz Leonardo Cantidiano, cidadão e profissional exemplar, autor de relevantes contribuições ao mercado de capitais brasileiro, a Associação Brasileira das Companhias Abertas junta-se aos familiares e amigos manifestando apoio e ​solidariedade".

domingo, 20 de agosto de 2017

Morre Cantidiano

O conhecidíssimo advogado especializado em legislação societária e ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Luiz Leonardo Cantidiano, morreu neste domingo. Cremação e sepultamento ocorrerão amanhã, 21, no Rio de Janeiro. Ele tinha 68 anos e a causa mortis não foi divulgada.

domingo, 13 de agosto de 2017

Seminário ABRASCA conclui a favor do Programa de Regularização Tributária

A opção pelo PERT-Programa Especial de Regularização Tributária pode ser uma grande oportunidade para as companhias. Entretanto é preciso a máxima atenção com o cumprimento das regras para que não se incorra em risco de exclusão do parcelamento. Estas foram algumas das pontuações dos palestrantes durante o Seminário “Elucidando o PERT- Programa Especial de Regularização Tributária”, realizado no dia 3 último, em São Paulo.

Promovido pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA), evento reuniu alguns dos maiores especialistas do país em direito tributário, além dos presidentes da Comissão Jurídica da ABRASCA (COJUR), Henry Sztutman; e Arthur Santos, da Comissão de Auditoria e Normas Contábeis da ABRASCA (CANC), para debater com um seleto público de 100 pessoas.

Murillo Villas, diretor de Tax, da EY, esteve nos três painéis, abordando situações do dia a dia das companhias que entram no programa. Casos julgados pelo STJ - e jurisprudência como a preservação do direito ao parcelamento - foram lembrados por advogados durante os painéis. Marcos Prado (Stocche Forbes), por exemplo, comentou alguns dos percalços: ”É bom estar atentos ao fato de a Receita buscar sempre interpretação muito rigorosa dos contratos e suas decisões são invariavelmente desfavoráveis ao contribuinte”.

Vivian Casanova (BMA) definiu a situação desta maneira: “Os programas, geralmente, são excelentes mas dão muita dor de cabeça. Não à toa sempre existem debates e eventos, como esta iniciativa da ABRASCA”...

Luciana Aguiar (Bocater) abordou a questão dos congestionamentos processuais, lembrando que esta taxa é de 91% e que a Dívida Ativa da União tem um montante a receber (dados de 2015) de R$ 1,5 trilhão, dos quais apenas R$ 283 bilhões são considerados de recuperação provável. Considerando a existência do PERT “em boa hora, pelo momento que atravessa o país”, Thais Françoso (FF Advogados) alertou para a guarda de documentos. Ela que discorreu sobre compliance tributário, frisou: ”A guarda de documento deve obedecer o fim do processo e não apenas o período de cinco anos”.