Empresas estão obrigadas a emitir a NF-e a partir de 1° de Dezembro

A partir desta quarta-feira, 1º de dezembro, as empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estarão obrigadas a emitir a Nota Fiscal eletrônica (NF-e), ficando isentos apenas os microempreendedores individuais.

Criado em 2007, o plano da NF-e é parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O governo federal então dividiu as empresas por áreas de atuação e realizou diversas chamadas instituindo essa obrigatoriedade. Estimativa do governo é que ainda assim faltam 200.000 empresas se adequarem ao sistema no país.

CERTIFICAÇÃO
Para fazer a emissão é necessário ter um certificado digital, que confere autenticidade aos documentos. Segundo estimativas da consultoria Serasa Experience, do último grupo de 600 mil empresas convocado para aderir, 32% delas ainda não possuíam sequer o certificado digital e não conseguirão cumprir o prazo.

Haverá punição para quem não emitir suas notas eletronicamente. Para cada nota emitida no sistema antigo a multa será de 50% do valor da nota e, caso a mercadoria não seja tributada, a multa será de 25% do valor.