Receita derruba duplicidade de balanço da IN 1397/13

COMUNICADO CONJUNTO - O Conselho Federal de Contabilidade - CFC, a ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas, o IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil e o CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis, após reunião com Secretário da Receita Federal Carlos Alberto Freitas Barreto sobre a Instrução Normativa 1397/13, vêm a público divulgar a confirmação de que não haverá dupla contabilidade nem a tributação de dividendos, juros sobre capital próprio e equivalência patrimonial pela diferença entre critérios contábeis societários e fiscais até dezembro de 2013. EDIÇÃO DE MP - Foi também informado que serão agilizadas a emissão de Medida Provisória sobre a matéria tributária acima mencionada e a revisão da Instrução Normativa n.º 1.397/13 para vigorarem a partir do exercício de 2014. AGRADECIMENTOS - As entidades acima agradecem e reconhecem a relevância das decisões do Ministro da Fazenda Guido Mantega e do Secretário da Receita Federal que permitem restabelecer a segurança jurídica e o bom funcionamento do mercado de capitais, bem como a prevalência da informação contábil para fins de gestão e atendimento aos demais usuários. E decidem: - comunicar que foram eliminadas a possibilidade de necessidade de dúvidas relacionadas a inexistência de dupla contabilidade (fiscal e societária), - reconhecer e agradecer o posicionamento do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal publicamente anunciados ontem quanto à escrituração mercantil e a diversos pontos tributários discutidos recentemente no Brasil, que propiciam um ambiente de segurança jurídica; - reafirmar o espírito de diálogo que sempre norteou nossos relacionamentos e sugerir seja ele ainda mais fortalecido daqui para a frente; - oferecer, conforme transmitido ao Sr. Secretário da Receita Fedeeral em reunião de hoje, todo o apoio para a legislação a ser emitida que reforçará o papel da Contabilidade e definirá os pontos tributários, e - garantir a luta comum pela da qualidade da informação contábil a ajudar no processo de melhoria do instrumental de gestão desde a micro até a grande empresa e no de financiamento dessas entidades.