Manutenção de Regime Transitório é prejuízo para empresas, diz ABRASCA

ABRASCA COMUNICADO SOBRE A IN 1397 DA RECEITA FEDERAL DE 16/09/2013 As normas contábeis internacionais foram adotadas no Brasil a partir de 2008, momento no qual a Receita Federal teve importante papel, contribuindo para esse processo de modernização. Foi, em decorrência, criado o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) pela Lei nº 11.941/2009, com vistas a neutralizar, para fins fiscais, as modificações contábeis no critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas. Havia forte expectativa de que no ano passado ou no presente ano seria proposta Medida Provisória, com o tratamento tributário definitivo, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 15 da referida Lei. No entanto, de forma surpreendente, foi publicada no D.O.U. em 17/09/2013 a Instrução Normativa (IN) nº 1.397, da Receita Federal, que manteve o RTT, criou obrigações acessórias e trouxe novas interpretações do tratamento tributário. Essa IN configura um retrocesso e apresenta graves desvantagens, como estas: . Em lugar de extinguir o RTT, estabelecendo o tratamento definitivo, mantém o regime transitório, que já dura cinco anos. Já houve tempo suficiente para avaliar os possíveis efeitos das normas contábeis internacionais. A manutenção de um regime transitório apenas adia, inexplicavelmente, o tratamento definitivo. . Passará a ser obrigatória, a partir de 2014, a geração de duas escriturações contábeis, uma com base nas normas atualmente vigentes e outra, para efeitos fiscais, com base nas normas contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Os custos dessa nova obrigação serão muito elevados, pois será duplicado todo o trabalho contábil. Ainda mais grave, são custos desnecessários, já que existem alternativas mais simples e eficientes, conforme já demonstrado por representantes da ABRASCA, inclusive em oportunidades com a presença de autoridades. . A IN traz interpretações novas para várias situações. Pretende-se impor, sem as necessárias alterações em lei, que dividendos isentos seriam apenas aqueles calculados com base nas normas contábeis existentes em 31 de dezembro de 2007; já os juros sobre capital próprio deveriam ser calculados com base em patrimônio líquido (PL) apurado segundo os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; e a equivalência patrimonial igualmente não deveria ser calculada a partir do PL contábil, mas, sim, de PL derivado das normas contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Trata-se de tratamento distinto do aplicado até o momento pelas empresas e que gerará elevados e desnecessários custos administrativos. . Como as instruções normativas não criam obrigações tributárias, apenas regulamentam normas superiores, tem-se a impressão – bem mais grave – de que a pretensão da Receita Federal é a de exigir tributos não recolhidos nos últimos anos por não terem sido adotadas as mencionadas novas interpretações trazidas com a IN, sem a observância do princípio da anterioridade. Dessa forma, passou a existir o risco de as empresas e seus acionistas ou sócios serem autuados, com exigência de tributos, com juros de mora e multa de ofício de 75%. Ademais, a IN, sem base em lei, institui a cobrança de impostos na distribuição de dividendos, inovando neste particular. Ao final, serão três os efeitos negativos da IN-SRF nº 1.397: o desnecessário e substancial aumento de custos que dificulta as atividades empresariais (mais um “custo Brasil”), o desincentivo ao investimento em sociedades de capital aberto (dificultando a geração de empregos e riquezas ao País) e o grave dano à imagem do Brasil no exterior por acarretar perda de credibilidade e transmitir a sensação de insegurança jurídica. Frente a tudo isso, a ABRASCA faz suas as palavras de outras entidades, no sentido da conveniência de reabertura de exame do tema por parte da Receita Federal do Brasil, com a participação das entidades interessadas, para que uma solução melhor seja encontrada. São Paulo, 23 de setembro de 2013. Antonio Castro Presidente ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas

CONEXÃO GLOBAL é tema de artigo sobre RH

Veja Artigo "CONEXÃO GLOBAL", sobre um dos maiores eventos de RH do País, publicado hoje, no Repórter Diário. http://www.reporterdiario.com.br/Noticia/421307/conexao-global-sera-tema-de-congresso-no-abc/ Veja tb entrevista AO VIVO, no dia 16, no Programa CLICK NEGÓCIOS: http://bit.ly/1et9GvF

3° Encontro de Contabilidade termina com recorde de público

** 3° Encontro de Contabilidade e Auditoria termina com a presença de 390 pessoas e discussões em altíssimo nível, destacou o presidente da Associação Brasileira das Companhias. Abertas (ABRASCA), Antonio Castro. ** "Até setembro de 2014, com o hexacampeonato!", despediu-se Eduardo Pocetti (presidente do Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes - IBRACON) do 3° Encontro de Contabilidade e Auditoria. ** Presidentes da ABRASCA (Castro) e do IBRACON (Pocetti) mostraram-se satisfeitos com os resultados do 3° Encontro de Contabilidade e Auditoria promovido conjuntamente. ** “É besteira a separação entre relevância e materialidade” – Prof. Eliseu Martins. ** “O cliente das DFs de uma empresa é a sociedade”- A.Broedel no 3° Encontro de Contabilidade e Auditoria. *** Na próxima semana as palestras do evento estarão disponíveis no site www.abrasca.org.br

6° Congresso de Gestão Corporativa do ABC - CONEXÃO GLOB@L

6° Congresso de Gestão Corporativa do ABC terá parceria da Virtual Comunicação AGERH – Associação dos Gestores de RH acaba de fechar parceria de trabalho com a Virtual Comunicação, empresa que atua há 19 anos em comunicação estratégica, para a realização de um dos maiores eventos do país na área de Recursos Humanos. Trata-se do 6° Congresso de Gestão Corporativa do ABC, que este ano trará o tema central Conexão Glob@l. Realizado na cidade de São Bernardo do Campo, o evento reúne Congresso e Exposição no mesmo espaço (Cenforpe), levando em dois dias a média de 4.000 pessoas e 50 expositores. O 6° Congresso de Gestão Corporativa do ABC acontecerá entre os dias 24 e 25 de Outubro próximo e já tem confirmadas as presenças de Roberto Shinyashi, Caito Maia (Chilli Beans), Tom Coelho, Reinaldo Polito, Gilberto Dimenstein e Milton Beck (Diretor do LinkedIn). Na abertura haverá participação especial do jornalista Heródoto Barbeiro. Outras informações sobre programa, convites, estandes e credenciamento poderão ser obtidas pelo email virtualcom.mkt@gmail.com