Manutenção de Regime Transitório é prejuízo para empresas, diz ABRASCA

ABRASCA COMUNICADO SOBRE A IN 1397 DA RECEITA FEDERAL DE 16/09/2013 As normas contábeis internacionais foram adotadas no Brasil a partir de 2008, momento no qual a Receita Federal teve importante papel, contribuindo para esse processo de modernização. Foi, em decorrência, criado o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) pela Lei nº 11.941/2009, com vistas a neutralizar, para fins fiscais, as modificações contábeis no critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas. Havia forte expectativa de que no ano passado ou no presente ano seria proposta Medida Provisória, com o tratamento tributário definitivo, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 15 da referida Lei. No entanto, de forma surpreendente, foi publicada no D.O.U. em 17/09/2013 a Instrução Normativa (IN) nº 1.397, da Receita Federal, que manteve o RTT, criou obrigações acessórias e trouxe novas interpretações do tratamento tributário. Essa IN configura um retrocesso e apresenta graves desvantagens, como estas: . Em lugar de extinguir o RTT, estabelecendo o tratamento definitivo, mantém o regime transitório, que já dura cinco anos. Já houve tempo suficiente para avaliar os possíveis efeitos das normas contábeis internacionais. A manutenção de um regime transitório apenas adia, inexplicavelmente, o tratamento definitivo. . Passará a ser obrigatória, a partir de 2014, a geração de duas escriturações contábeis, uma com base nas normas atualmente vigentes e outra, para efeitos fiscais, com base nas normas contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Os custos dessa nova obrigação serão muito elevados, pois será duplicado todo o trabalho contábil. Ainda mais grave, são custos desnecessários, já que existem alternativas mais simples e eficientes, conforme já demonstrado por representantes da ABRASCA, inclusive em oportunidades com a presença de autoridades. . A IN traz interpretações novas para várias situações. Pretende-se impor, sem as necessárias alterações em lei, que dividendos isentos seriam apenas aqueles calculados com base nas normas contábeis existentes em 31 de dezembro de 2007; já os juros sobre capital próprio deveriam ser calculados com base em patrimônio líquido (PL) apurado segundo os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; e a equivalência patrimonial igualmente não deveria ser calculada a partir do PL contábil, mas, sim, de PL derivado das normas contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Trata-se de tratamento distinto do aplicado até o momento pelas empresas e que gerará elevados e desnecessários custos administrativos. . Como as instruções normativas não criam obrigações tributárias, apenas regulamentam normas superiores, tem-se a impressão – bem mais grave – de que a pretensão da Receita Federal é a de exigir tributos não recolhidos nos últimos anos por não terem sido adotadas as mencionadas novas interpretações trazidas com a IN, sem a observância do princípio da anterioridade. Dessa forma, passou a existir o risco de as empresas e seus acionistas ou sócios serem autuados, com exigência de tributos, com juros de mora e multa de ofício de 75%. Ademais, a IN, sem base em lei, institui a cobrança de impostos na distribuição de dividendos, inovando neste particular. Ao final, serão três os efeitos negativos da IN-SRF nº 1.397: o desnecessário e substancial aumento de custos que dificulta as atividades empresariais (mais um “custo Brasil”), o desincentivo ao investimento em sociedades de capital aberto (dificultando a geração de empregos e riquezas ao País) e o grave dano à imagem do Brasil no exterior por acarretar perda de credibilidade e transmitir a sensação de insegurança jurídica. Frente a tudo isso, a ABRASCA faz suas as palavras de outras entidades, no sentido da conveniência de reabertura de exame do tema por parte da Receita Federal do Brasil, com a participação das entidades interessadas, para que uma solução melhor seja encontrada. São Paulo, 23 de setembro de 2013. Antonio Castro Presidente ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas

CONEXÃO GLOBAL é tema de artigo sobre RH

Veja Artigo "CONEXÃO GLOBAL", sobre um dos maiores eventos de RH do País, publicado hoje, no Repórter Diário. http://www.reporterdiario.com.br/Noticia/421307/conexao-global-sera-tema-de-congresso-no-abc/ Veja tb entrevista AO VIVO, no dia 16, no Programa CLICK NEGÓCIOS: http://bit.ly/1et9GvF

3° Encontro de Contabilidade termina com recorde de público

** 3° Encontro de Contabilidade e Auditoria termina com a presença de 390 pessoas e discussões em altíssimo nível, destacou o presidente da Associação Brasileira das Companhias. Abertas (ABRASCA), Antonio Castro. ** "Até setembro de 2014, com o hexacampeonato!", despediu-se Eduardo Pocetti (presidente do Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes - IBRACON) do 3° Encontro de Contabilidade e Auditoria. ** Presidentes da ABRASCA (Castro) e do IBRACON (Pocetti) mostraram-se satisfeitos com os resultados do 3° Encontro de Contabilidade e Auditoria promovido conjuntamente. ** “É besteira a separação entre relevância e materialidade” – Prof. Eliseu Martins. ** “O cliente das DFs de uma empresa é a sociedade”- A.Broedel no 3° Encontro de Contabilidade e Auditoria. *** Na próxima semana as palestras do evento estarão disponíveis no site www.abrasca.org.br

6° Congresso de Gestão Corporativa do ABC - CONEXÃO GLOB@L

6° Congresso de Gestão Corporativa do ABC terá parceria da Virtual Comunicação AGERH – Associação dos Gestores de RH acaba de fechar parceria de trabalho com a Virtual Comunicação, empresa que atua há 19 anos em comunicação estratégica, para a realização de um dos maiores eventos do país na área de Recursos Humanos. Trata-se do 6° Congresso de Gestão Corporativa do ABC, que este ano trará o tema central Conexão Glob@l. Realizado na cidade de São Bernardo do Campo, o evento reúne Congresso e Exposição no mesmo espaço (Cenforpe), levando em dois dias a média de 4.000 pessoas e 50 expositores. O 6° Congresso de Gestão Corporativa do ABC acontecerá entre os dias 24 e 25 de Outubro próximo e já tem confirmadas as presenças de Roberto Shinyashi, Caito Maia (Chilli Beans), Tom Coelho, Reinaldo Polito, Gilberto Dimenstein e Milton Beck (Diretor do LinkedIn). Na abertura haverá participação especial do jornalista Heródoto Barbeiro. Outras informações sobre programa, convites, estandes e credenciamento poderão ser obtidas pelo email virtualcom.mkt@gmail.com

Companhias Abertas, governo e consultores discutem o novo Sistema de Comércio Exterior e Serviços

Durante os dias 28 e 29 últimos a Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA) reuniu 200 especialistas, e interessados – no Rio de Janeiro e São Paulo -- , para discutir o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outros, Operações que Produzam Variações no Patrimônio. É o SISCOSERV, implementado pelo MDIC-Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e que por ora vem sendo acompanhado à distância pela Receita Federal. “O SISCOSERV está gerando custos para o governo e para as empresas privadas, mas a sua relação de benefícios é grande”. A afirmação é de Maurício do Val, diretor do MDIC, acrescentando que o sistema permite maior segurança nas políticas de importação e exportação. Em São Paulo, ele comentou que o SISCOSERV ainda é subutilizado por desconhecimento e apontou o setor da construção civil como o mais atuante até aqui. “Há serviços que a maioria desconhece, como linhas de financiamento com a `libor seca` e outros benefícios públicos”, sublinhou ao informar que o sistema é parte de uma política de Estado e não de governo. Ele ainda prometeu a versão final do novo Manual até o final da próxima semana e colocou um email à disposição: siscoserv@mdic.gov.br Outros especialistas na matéria, da PwC e da Salusse Marangoni Advogados, fizeram apresentações e dirimiram algumas dúvidas dos presentes durante as sessões de debates. O seminário foi presidido pelo VP da ABRASCA, Alfried Plöger, a quem o representante do ministério muito agradeceu pela oportunidade destes debates e exposições. Uma dúvida, porém, permeou os representantes: se as questões de preenchimento e envio de dados deverão ser remetidas pelas empresas ao MDIC, por que a Receita Federal deverá responder a algumas dessas questões? Até que ponto a Receita ficará isenta na análise dos dados enviados ao MDIC ou deles terá pleno acesso para se projetar futuras taxações?

A Economia Verde é viável no Brasil?

Como viabilizar a ECONOMIA VERDE em uma sociedade essencialmente consumista? Fábio Biolcati, da rede Made in Forest, responderá a esta pergunta no próximo CLICK NEGÓCIOS para os jornalistas Nelson Tucci e Eduardo Borga. O convidado tratará ainda de outras questões como estratégias e parcerias sustentáveis e implementação de serviços de logística reversa e reciclagem para Prefeituras de todo o País. COMUNICAÇÃO – Noutro bloco entrevistaremos Marcos Gross, autor do livro “Dicas Práticas de Comunicação: Boas Ideias para os relacionamentos e os negócios”. Assista na próxima 2ª-Feira o Programa CLICK NEGÓCIOS, às 10 h, pelo www.tvabcd.com.br O Programa é AO VIVO e permite INTERATIVIDADE !

3º Encontro de Contabilidade quer deixar legado de transparência para o mercado

Como melhorar a qualidade das informações contábeis das empresas? Para responder a esta pergunta a ABRASCA e o IBRACON promovem o 3º Encontro de Contabilidade e Auditoria para as Companhias Abertas e Sociedades de Grande Porte, dias 16 e 17 de setembro próximo, em São Paulo.

“Será um evento de sucesso, eu tenho certeza”, comentou Alfried Plöger, VP da Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA) e membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Segundo ele, serão abordados temas recorrentes da pauta contábil que tem provocado “calorosas discussões, inclusive no âmbito do IASB” – sublinhou.

A expectativa da ABRASCA e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) é que o evento contribua decisivamente para o aperfeiçoamento das instituições e das companhias. O 3º Encontro será realizado no Auditório da AMCHAM Business, discutindo ainda a Mensuração do Valor Justo, a MP que substitui o RTT, o IFRS, o SISCOSERV e o Entendimento Conceitual sobre Materialidade e Relevância para o bem da Comunicação Contábil das Empresas.

A abertura do encontro será feita por Leonardo Pereira, presidente da Comissão de Valores Mobiliários(CVM);  Antonio Castro, presidente da ABRASCA e Eduardo Pocetti, do IBRACON.

As inscrições – e o programa completo – estão disponíveis pelo site www.abrasca.org.br


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